Pequenas Causas: Quando e Como Vale a Pena Processar?

Muitas pessoas enfrentam problemas no dia a dia, como cobranças indevidas, produtos defeituosos ou serviços mal prestados, mas deixam de buscar seus direitos por acharem que um processo pode ser demorado e caro.

A Garcia & Baseio Advocacia tem a solução para resolver pequenas demandas, onde não vale a pena ingressar em ações no juízo comum, tanto no que tange a questão financeira como emocional.

O Juizado Especial Cível, popularmente conhecido como Pequenas Causas, foi criado para resolver conflitos de menor valor e/ou complexidade de forma rápida, simples e sem burocracia.

Mas será que vale a pena entrar com um processo?

E quando é possível acionar o Juizado Especial Cível?

Neste artigo, a Garcia & Baseio Advocacia explica como funciona, quais casos podem ser processados e quando vale a pena buscar seus direitos!

1. O Que São Pequenas Causas?

O Juizado Especial Cível é um tribunal destinado a resolver disputas de baixo valor e menor complexidade, evitando longos processos na Justiça comum.

📌 Principais vantagens:

✔ Processo mais rápido e sem burocracia.

✔ Menos custos para o autor da ação.

➡ Valor máximo da causa: Até 40 salários mínimos, embora, caso o valor da ação seja superior a 40 salários mínimos o autor pode renunciar o excedente e prosseguir no Juizado Especial Cível.

⚠ Atenção: Se a ação for superior a 20 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória, mas, se a outra parte tiver constituído advogado a probabilidade de perder a demanda é grande, pois, um profissional da área tem a expertise para garantir todos os direitos do cliente. Dessa forma, é sempre aconselhado a presença de um advogado.

2. Quando Vale a Pena Processar?

Muitas situações podem ser resolvidas no Juizado Especial Cível. Confira os principais casos:

✔ Cobranças indevidas de bancos, telefonia e serviços públicos

✔ Produtos com defeito que o fornecedor se recusa a trocar.

✔ Acidentes de trânsito sem vítimas que envolvem apenas danos materiais.

✔ Quebra de contrato ou prestação de serviço não realizada corretamente.

✔ Danos morais devido a constrangimentos indevidos, como inclusão indevida no SPC/SERASA.

⚠ Quando NÃO é possível usar o Juizado de Pequenas Causas?

❌ Quando o valor da causa ultrapassa 40 salários mínimos.

❌ Processos contra a União, Estado ou Município (exceto serviços públicos como água e luz).

❌ Causas que exigem provas complexas, como perícias aprofundadas.

3. Como Entrar com uma Ação no Juizado Especial Cível?

Se o seu caso se encaixa nos critérios do Juizado, o processo é simples e pode ser feito sem advogado para causas de até 20 salários mínimos.

Passo a passo para processar no Juizado de Pequenas Causas:

1️⃣ Reúna as provas 

✅ Contratos, notas fiscais, conversas de WhatsApp, e-mails ou registros que comprovem o problema.

2️⃣ Vá até o Juizado Especial mais próximo 

✅ Leve seus documentos pessoais e tudo que comprove a sua reclamação.

3️⃣ Explique o problema 

✅ O atendente registrará sua reclamação e enviará uma intimação à outra parte.

4️⃣ Participe da audiência 

✅ Se houver acordo, o caso se encerra ali mesmo.

✅ Se não houver, o juiz decidirá o caso com base nas provas.

Prazos: O processo geralmente é finalizado entre 3 a 6 meses, dependendo do caso.

Vale ressaltar que o servidor no Juizado Especial Cível pode agendar um outro dia para lhe ouvir, ou seja, não irá ajuizar a ação no mesmo dia causando uma maior demora para solução do caso, já o advogado fará a petição e enviará pelo site do Tribunal, dando maior agilidade ao caso. Desta forma, se houver pressa na solução do problema é aconselhável a procura de um profissional.

4. Quando Um Advogado é Necessário?

Em muitos casos, vale a pena contar com um advogado, mesmo quando não é obrigatório. Um especialista pode aumentar suas chances de vitória, garantir indenizações maiores e evitar erros processuais.

📌Casos onde um advogado pode fazer a diferença:

✔ Se a outra parte tiver advogado.

✔ Se o caso envolver danos morais ou indenizações maiores.

✔ Se houver chances de recurso, o que pode complicar o processo.

⚠ Importante: Se você ganhar a causa e estiver representado por um advogado, o juiz pode determinar que a outra parte pague seus honorários.

5. Vale a Pena Processar no Juizado Especial Cível?

Sim, se o valor da causa for compatível e houver provas claras do seu direito. É uma ótima alternativa para resolver problemas sem custos altos e com mais rapidez.

📌Vantagens de processar no Juizado:

✅ Processo mais rápido e prático.

✅ Custos reduzidos ou zero.

✅ Não exige advogado em casos menores.

✅ Solução eficiente para cobranças, produtos defeituosos e serviços ruins.

 Se você tem um problema que pode ser resolvido no Juizado, não perca seus direitos!

Entre em contato com Garcia & Baseio Advocacia e descubra a melhor estratégia para o seu caso!