Pensão Alimentícia: O Que Fazer Quando o Pagamento Está Atrasado?

A pensão alimentícia é um direito fundamental de filhos, cônjuges e até mesmo outros dependentes, garantindo o sustento e bem-estar daqueles que necessitam desse suporte financeiro. No entanto, nem sempre o pagamento ocorre de maneira regular, e o atraso pode gerar insegurança e dificuldades.

Se você está passando por essa situação, saiba que existem medidas legais para garantir o recebimento da pensão alimentícia. Neste artigo, explicamos o que fazer quando o pagamento está atrasado, quais são seus direitos e como agir da forma correta.

1. Quanto tempo de atraso caracteriza inadimplência?

O atraso no pagamento da pensão alimentícia pode gerar consequências legais a partir da primeira parcela não quitada. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que, se houver atraso superior a três parcelas, o credor pode ingressar com um pedido de execução com possibilidade de prisão do devedor.

⚠ Atenção: Mesmo em caso de desemprego ou dificuldades financeiras do pagador, a obrigação da pensão alimentícia continua válida até que seja feita uma revisão judicial.

2. O que fazer se a pensão alimentícia atrasar?

Se o pagamento da pensão alimentícia estiver atrasado, você pode tomar algumas medidas legais para garantir o recebimento. Veja os principais passos:

A) Contato Extrajudicial (Acordo)

Antes de iniciar um processo judicial, é recomendável tentar um acordo amigável, caso seja possível. Muitas vezes, o devedor pode regularizar a situação sem a necessidade de um processo, embora muito importante o acompanhamento de um advogado especialista na área.

B) Ação de Execução de Alimentos

Caso o pagamento não seja feito voluntariamente, o próximo passo é entrar com uma Ação de Execução de Alimentos, que pode levar à cobrança forçada do valor devido e até mesmo à penhora de bens e contas bancárias.

C) Pedido de Prisão do Devedor

Se o atraso ultrapassar três meses, a lei permite que o credor solicite a prisão civil do devedor. A prisão pode variar entre 30 a 90 dias e, mesmo com a prisão, não isenta o devedor de arcar com a obrigação.

🔹 Importante: O fato de o devedor ser preso não extingue a dívida, ele continuará obrigado a pagar os valores atrasados.

3. Como a Justiça cobra a dívida de pensão alimentícia?

A Justiça pode adotar algumas medidas para garantir o pagamento da pensão atrasada. Entre as principais estratégias estão:

✔ Bloqueio de Conta Bancária – O juiz pode determinar o bloqueio imediato dos valores devidos via penhora online.

✔ Desconto Direto na Folha de Pagamento – Se o devedor for empregado formal, a pensão pode ser descontada diretamente do salário.

✔ Penhora de Bens – Carros, imóveis e outros bens podem ser penhorados para garantir o pagamento.

✔ Proibição de Renovação de Passaporte e CNH – O devedor pode ter restrições em sua documentação até que regularize a situação.

4. O que fazer se o devedor alegar que não pode pagar?

Caso o pagador alegue dificuldades financeiras, ele pode entrar com um pedido de revisão da pensão alimentícia na Justiça. Esse pedido precisa ser fundamentado e demonstrar que houve uma alteração significativa na sua condição financeira.

No entanto, enquanto a revisão não for concedida, a dívida continua existindo, e ele deve cumprir a obrigação.

5. Como garantir que a pensão seja paga corretamente?

Para evitar problemas com o pagamento da pensão alimentícia, algumas dicas podem ajudar:

✅Acordo Formalizado na Justiça – Sempre tenha a pensão determinada por decisão judicial, evitando acordos informais.

✅ Acompanhamento do Pagamento – Caso o pagamento seja feito diretamente, mantenha recibos e registros bancários.

✅ Busca Rápida por Solução – Em caso de atraso, não espere muito para buscar a Justiça e garantir seus direitos.

Se você precisa de orientação jurídica especializada para garantir o pagamento da pensão alimentícia ou entrar com uma ação de cobrança, entre em contato!

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